Termos e Condições de Uso

1. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR ECONÓMICO

(Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014)

O website www.afrobraids.pt é operado por:

Nadia Sanches Unipessoal Lda
NIF: 515453714
Sede: Avenida Padre Bartolomeu de Gusmão, nº 11C, 2720-425 Amadora, Portugal
Telefone: 969 618 581
Email: info@afrobraids.pt

A atividade é exercida sob a marca registada
MARCA NACIONAL Nº 598093 – Afro Braids Cabeleireiro Unissexo.

 

2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e a contratação eletrónica de serviços de cabeleireiro e tranças disponibilizados pela Afro Braids.

A utilização do website e a submissão de marcação implicam a aceitação plena, expressa e sem reservas das presentes condições.

3. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA

A contratação realiza-se através do website mediante:

a) Seleção do serviço;
b) Escolha de data e horário disponíveis;
c) Inserção de dados pessoais e, quando aplicável, dados fiscais;
d) Seleção do método de pagamento;
e) Confirmação final com obrigação de pagamento.

O contrato considera-se celebrado no momento da confirmação da boa cobrança do pagamento.

A Afro Braids reserva-se o direito de cancelar ou recusar marcações em caso de erro técnico, indisponibilidade, força maior ou suspeita fundamentada de fraude.

 

4. PREÇOS

Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

O valor total a pagar é apresentado antes da confirmação da marcação.

Nos casos em que seja aplicável pagamento de sinal, o montante pago será deduzido ao valor total do serviço no dia do atendimento.

O pagamento do sinal constitui reserva exclusiva de data e horário específicos.

Ao efetuar a marcação, o cliente solicita expressamente a execução do serviço na data escolhida, reconhecendo que o serviço é personalizado e associado a período específico de execução.

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data específica de execução.

 

5. MÉTODOS DE PAGAMENTO

Os pagamentos são processados por entidades externas certificadas.

Métodos disponíveis:

  • Referência Multibanco

  • MB Way

  • Payshop

  • Cartões de crédito e débito (via Stripe Technology Europe Ltd.)

  • Apple Pay

  • Google Pay

A Afro Braids não armazena dados completos de cartões bancários.

 

6. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços são prestados exclusivamente de forma presencial nas seguintes moradas:

Avenida Padre Bartolomeu de Gusmão, nº 11C, 2720-425 Amadora
Largo da Estação 4, 2735-101 Agualva-Cacém

O serviço será executado na data e hora selecionadas pelo cliente no momento da marcação.

O cliente compromete-se a comparecer pontualmente.

Atrasos superiores a 15 minutos poderão determinar cancelamento ou redução do serviço sem direito a reembolso.

 

7. CANCELAMENTOS E NÃO COMPARÊNCIA

Cancelamentos devem ser comunicados com antecedência mínima de 24 horas.

Cancelamentos fora desse prazo ou não comparência implicam perda do valor pago a título de sinal, nos termos da Política de Reembolso.

Reagendamentos estão sujeitos a disponibilidade.

 

8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(Artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)

O consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 (catorze) dias.

O prazo conta-se:

  1. Do dia da celebração do contrato, no caso de contratos de prestação de serviços;

  2. Do dia em que o consumidor ou terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do bem, no caso de contratos de compra e venda;

i) Do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente;

ii) Do dia em que adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso de bens compostos por diversos lotes ou elementos;

iii) Do dia em que adquira a posse física do primeiro bem, no caso de contratos de entrega periódica de bens;

  1. Do dia da celebração do contrato, no caso de fornecimento de água, gás, eletricidade ou conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.

Caso o dever de informação não seja cumprido, o prazo de livre resolução é prorrogado para 12 meses.

COMO EXERCER O DIREITO

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão por declaração inequívoca enviada para:

Nadia Sanches Unipessoal Lda
Avenida Padre Bartolomeu de Gusmão, nº 11C
2720-425 Amadora
Email: info@afrobraids.pt

O consumidor pode utilizar o formulário abaixo ou qualquer outra declaração inequívoca.

 

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(Parte B do Anexo do DL n.º 24/2014)

— Para Nadia Sanches Unipessoal Lda, Avenida Padre Bartolomeu de Gusmão, nº 11C, 2720-425 Amadora, Email: info@afrobraids.pt

— Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo ao seguinte serviço/bem:

— Solicitado em / recebido em:

— Nome do consumidor:

— Endereço do consumidor:

— Assinatura do consumidor (apenas se enviado em papel):

— Data:

 

EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor não pode resolver livremente os contratos de:

a) Prestação de serviços quando estes tenham sido integralmente prestados após consentimento prévio e expresso do consumidor e com reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após execução completa;

c) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

d) Fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou se deteriorem rapidamente;

e) Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de higiene quando abertos;

k) Serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou período específico de execução.

 

APLICAÇÃO ESPECÍFICA AOS SERVIÇOS AFROBRAIDS

Os serviços disponibilizados são:

  • Serviços personalizados;

  • Executados em data e hora específicas;

  • Reservados mediante marcação prévia.

Ao efetuar a marcação e selecionar uma data específica, o consumidor:

  • Solicita expressamente a execução do serviço na data agendada;

  • Reconhece que, uma vez iniciado ou integralmente prestado o serviço, perde o direito de livre resolução nos termos legais.

 

 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da Afro Braids limita-se aos danos diretos resultantes de dolo ou culpa grave.

Não poderá ser responsabilizada por:

a) Informações incorretas fornecidas pelo cliente;
b) Omissão de alergias ou condições médicas;
c) Interrupções técnicas imputáveis a terceiros;
d) Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas comerciais.

A responsabilidade máxima fica limitada ao montante efetivamente pago pelo serviço.

 

10. CHARGEBACKS E DISPUTAS BANCÁRIAS

Em caso de disputa de pagamento, a Afro Braids reserva-se o direito de apresentar prova documental da prestação do serviço e recorrer aos meios judiciais adequados.

O cliente compromete-se a contactar previamente a empresa antes de iniciar qualquer procedimento de chargeback.

 

11. FORÇA MAIOR

A Afro Braids não será responsável por incumprimento resultante de eventos de força maior, incluindo, mas não limitado a, falhas técnicas, interrupções energéticas, pandemias ou determinações governamentais.

 

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Afro Braids encontra-se registada sob o nº 598093 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Todos os conteúdos do website são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização expressa.

 

13. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável, conforme descrito na Política de Privacidade disponível no website.

 

14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em: www.consumidor.gov.pt

 

15. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:

www.livroreclamacoes.pt

 

16. LEI APLICÁVEL E FORO

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios judiciais, é competente o foro da comarca da sede da empresa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

Data da última atualização: 19/02/2026