Política De Devolução/Reembolso

1. ÂMBITO

A presente Política regula as condições aplicáveis a cancelamentos, reagendamentos, reembolsos e reclamações relativas aos serviços personalizados prestados pela Afro Braids.

Os serviços consistem em procedimentos capilares executados mediante marcação prévia e data específica.

2. NATUREZA DO SERVIÇO

Os serviços prestados pela Afro Braids:

  • São personalizados de acordo com as especificações do cliente;
  • São executados em data e horário previamente agendados;
  • Dependem de reserva exclusiva de agenda.

Dada a sua natureza personalizada e associada a período específico de execução, aplicam-se as exceções legais previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

3. SINAL E RESERVA DE HORÁRIO

O pagamento do sinal constitui:

  • Reserva exclusiva de data e horário;
  • Compensação pela indisponibilidade comercial desse período;
  • Garantia de compromisso da marcação.

O sinal será deduzido ao valor total do serviço no dia do atendimento.

Em caso de cancelamento com menos de 24 horas de antecedência ou não comparência, o sinal não será reembolsado.

4. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(Artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)

O consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 (catorze) dias.

4.1 Início do prazo

O prazo conta-se:

  • Do dia da celebração do contrato, no caso de contratos de prestação de serviços;
  • Do dia em que o consumidor ou terceiro por si indicado adquira a posse física do bem, no caso de contratos de compra e venda.

Caso o dever de informação não seja cumprido, o prazo de exercício do direito de livre resolução é prorrogado por 12 meses.

4.2 Como exercer o direito

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para:

Nadia Sanches Unipessoal Lda
Avenida Padre Bartolomeu de Gusmão, nº 11C
2720-425 Amadora
Email: info@afrobraids.pt

O consumidor pode utilizar o formulário constante da Parte B do Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014 ou qualquer outra declaração inequívoca.

O reembolso, quando aplicável, será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução.

4.3 Formulário de Livre Resolução

(Parte B do Anexo do DL n.º 24/2014)

— Para Nadia Sanches Unipessoal Lda, Avenida Padre Bartolomeu de Gusmão, nº 11C, 2720-425 Amadora, Email: info@afrobraids.pt

— Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo ao seguinte serviço/bem:

— Solicitado em / recebido em:

— Nome do consumidor:

— Endereço do consumidor:

— Assinatura do consumidor (apenas se enviado em papel):

— Data:

4.4 Exceções aplicáveis aos serviços Afro Braids

Nos termos do artigo 17.º, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou período específico de execução.

Os serviços prestados pela Afro Braids:

  • São personalizados de acordo com as especificações do cliente;
  • São executados em data e horário previamente agendados;
  • Dependem de reserva exclusiva de agenda.

Ao efetuar a marcação online e selecionar data específica, o cliente:

  • Solicita expressamente a execução do serviço na data agendada;
  • Reconhece que, após a execução integral do serviço, perde o direito de livre resolução nos termos legais.

5. REEMBOLSO APÓS PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Após conclusão do serviço, não há lugar a devolução do valor pago, salvo erro técnico comprovadamente imputável ao profissional.

Em caso de situação devidamente comprovada, a Afro Braids poderá, a seu exclusivo critério:

  • Proceder à correção do serviço;
  • Emitir voucher no valor correspondente ao serviço prestado.

6. CONDIÇÕES DO VOUCHER

Quando aplicável, o voucher:

  • Não inclui o valor de postiços ou materiais externos;
  • É válido por 3 meses;
  • Está sujeito a avaliação técnica prévia;
  • Não inclui serviços adicionais não relacionados com a correção do serviço inicial.

7. PRAZO PARA RECLAMAÇÕES

O cliente dispõe de 72 horas após a prestação do serviço para comunicar qualquer inconformidade.

Reclamações apresentadas após esse prazo poderão ser analisadas internamente, sem garantia de aceitação.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da Afro Braids limita-se ao montante efetivamente pago pelo serviço.

Não responde por:

  • Danos resultantes de omissão de informação por parte do cliente;
  • Reações alérgicas não previamente comunicadas;
  • Danos indiretos ou lucros cessantes.

9. DISPUTAS BANCÁRIAS

Em caso de chargeback ou disputa bancária, a empresa reserva-se o direito de apresentar prova documental da marcação, pagamento e prestação do serviço.

10. CONTACTOS

Para qualquer esclarecimento:

info@afrobraids.pt
+351 969 618 581